Fundamento legal: LEI
Requisitos: O segurado fará jus a aposentadoria voluntaria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição desde que preencha, cumulativamente os requisitos I – tempo efetivo de 10 anos no exercício do poder publico federal, estadual ou municipal. II – ter no mínimo 5 anos efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria. III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher.
Como requerer: REQUERIMENTO
Documentos originais necessários:
1. RG e CPF;
2. PIS/PASEP;
3. Certidão de Tempo de Contribuição Regime Geral ou outro Regime Próprio (se houver);
4. Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
5. Comprovante de endereço;
6. Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;
7. Holerite recente;