Previdência dos Servidores Municipais de Amambai

Em substituição á Lei Municipal nº 1394/93, que dispunha sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Amambai-MS,  na data de 30 de março de 1998 a Câmara Municipal De Amambai votou e aprovou a lei municipal nº 1499/98, em que instituiu o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Amambai-PREVIBAI,  que regia na forma da presente lei o regimento interno, aprovado por decreto pelo poder executivo.

O plano de Previdência Social dos Servidores Municipais, visa assegurar  os benefícios previdenciários  constitucionalmente, integrando ações que garantam o direito relativo a Previdência Social, tendo como benefícios temporários e vitalícios.
De acordo com a Constituição Federal em que determina seu art. 40 a criação do RPPS, na data de 06 de maio de 2002, através da Lei Municipal n° 1674/02, foi instituido o Regime Próprio De Previdência Social, que visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que atendam as suas finalidades Previdenciárias, tendo como filiados beneficiários os servidores efetivos  e seus dependentes.

Atualmente  o PREVIBAI, é regido pela  Lei municipal nº 1874 de 16 de novembro de 2004 que foi instituída em substituição a Lei anterior nº 1674/2002 e Lei 2829 de 14 de março de 2023.

O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Amambai-PREVIBAI, inscrito no CNPJ através do nº 02.694.244/0001-47, é administrado por uma Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Previdenciário e Comitê de Investimento, tendo como objetivo cuidar e zelar pelo patrimônio financeiro, mobiliário e imobiliário do instituto.

A diretoria atual do PREVIBAI é gerida por servidores concursados e efetivados, tendo como Diretor-Presidente o servidor João Ramão Pereira Ramos (Fiscal de Tributos Municipais), o Diretor Financeiro Clediomar Arce dos Santos (Auditor de Controle Interno) e a Diretora de Benefícios Gleyce Brandão (Procuradora Municipal).

O Comitê de Investimento do PREVIBAI conta com dois servidores com certificação profissional CGRPPS (Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social), João Ramão Pereira Ramos (Diretor-Presidente) e Ronaldo Luiz Vanzin (Representante do Conselho Previdenciário) já o servidor Clediomar Arce dos santos (Diretor Financeiro) possui a certificação CP RPPS DIRIG I e CP RPPS CGINV II.